Encerramento

Antes de se cancelar uma empresa é necessário fazer o levantamento da situação Cadastral e Fiscal em todos os órgãos que constam seu cadastro. Esse levantamento é feito para verificação ou não da existência de débitos da empresa que impeça a expedição das Certidões Negativas de Débito que são obrigatórias para cancelamento.

Normalmente existe a necessidade de se fazer o levantamento nos órgãos:

Secretaria da Receita Federal
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS)
Secretaria da Fazenda Estadual (Inscrição Estadual)
Prefeitura (de São Paulo ou de outro município, para empresas fora da Capital)
Ministério do Trabalho
Sindicato Patronal e dos Empregados

Arquivamento do Distrato Social na junta comercial e no cartório

(Para empresas Prestadoras de Serviços)

Distrato Social assinado por todos os sócios da Empresa
Certidão Negativa unificada da Receita Federal
Certidão de baixa emitida pelo INSS
Certidão do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal

Cancelamento na Receita Federal (CNPJ)

Para cancelar uma empresa na Receita Federal (CNPJ) deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Distrato Social assinado por todos os sócios e devidamente registrado
Declaração de IRPJ comunicando a extinção
Documento Básico de Entrada (DBE)

Em caso de empresas que estejam inativas ou inaptas, a Receita Federal poderá exigir que sejam apresentados outros documentos e que também seja feita uma atualização cadastral de todos os dados da empresa.

Cancelamento na Prefeitura

Para cancelar uma empresa na Prefeitura, seja ela em São Paulo ou em outro município, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Empresas que somente exercem atividades de comércio:

Requerimento
Distrato Social devidamente registrado
Apresentação dos impostos municipais devidamente quitados

Empresas que exercem atividades de Prestação de Serviços:

Requerimento
Distrato Social devidamente registrado
Todos os livros fiscais
Todos os Talões de Notas Fiscais de serviços
Apresentação dos impostos municipais devidamente quitados

Cancelamento na Secretaria da Fazenda

Lançamentos do encerramento nos livros contábeis
Todos os livros contábeis da empresa
Apresentação de GIAS, Dipam-B, Dipam-ME, Declaração do Simples
Todos os talões de notas fiscais existentes
Formulários exigidos pela Secretaria da Fazenda.

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